Seguro utilizado na quitação do saldo de financiamento – Possiilidade.

por admin
17 de junho de 2019

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região deu provimento à apelação de um cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse liquidado o débito do imóvel por meio de seguro, com a devolução dos valores pagos, a partir da aposentadoria por invalidez do autor, em decorrência de mal de Parkinson. Consta dos autos que o apelante adquiriu um apartamento em Águas Claras (DF), por meio de contrato de compra e venda de imóvel residencial, mútuo e alienação fiduciária em garantia, firmado em dezembro de 2013 com a Caixa. Em setembro de 2014 foi diagnosticado com mal de Parkinson e aposentado por invalidez em novembro do mesmo ano. Ao analisar o caso (processo nº 0034950-93.2016.4.01.3400), o relator, desembargador Souza Prudente, destacou que é devida a cobertura securitária, não subsistindo a alegação de doença preexistente para fins de exclusão da
cobertura securitária, notadamente porque não houve prévio exame médico do segurado ou prova de sua má-fé.

Fonte Valor Econômico