Pena de perdimento.

por admin
5 de novembro de 2018

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região anulou a pena de perdimento e determinou a restituição de veículo a uma empresa de transporte de passageiros. A decisão é da 7ª Turma (processo nº 0010550-92.2006.4.01.3811). Consta dos autos que a Receita Federal apreendeu o veículo com o argumento de que foram encontradas em seu interior mercadorias de origem
e procedência estrangeiras, desacompanhadas das respectivas notas fiscais. Na apelação, a empresa sustentou que, no ato da apreensão, o veículo de sua propriedade estava sob direção e posse de terceiros, para os quais havia sido fretado para a realização de viagem. Alegou não poder ser punida por ato praticado por terceiros.
No TRF, o relator do caso, juiz federal convocado Gláucio Maciel, deu razão à empresa. De acordo com ele, a pena de perdimento não se aplica a veículos de transporte de passageiros. A ação punitiva do Estado, acrescentou, deve ser destinada aos verdadeiros autores da conduta ilícita, uma vez que “não se afigura razoável impor àqueles que transportam turistas até Foz do Iguaçu (PR) o ônus de assumir o risco de terem seus veículos apreendidos quando algum ou alguns dos passageiros transporta mercadorias adquiridas no Paraguai irregularmente”.

Fonte: Valor Econômico.