Nova lei de franquia

por admin
27 de fevereiro de 2020

Por Guilherme Augusto Becker

A partir do dia 26 de março de 2020 entra em vigor a Lei n° 13.966/2019, que revoga a Lei n° 8.955/94, que regulamenta a franquia empresarial no direito brasileiro.
A nova legislação consolida algumas questões que vinham sendo discutidas na jurisprudência, como por exemplo: a inexistência de vínculo empregatício entre o franqueador e o franqueado e entre os seus empregados com o franqueador e a ausência de relação de consumo entre o franqueador e o franqueado.
Na Circular de Oferta de Franquia a nova legislação, com o objetivo de aumentar a transparência na relação negocial, exige que o franqueador informe o contato de todos os franqueados, informe os franqueados que deixaram a rede nos últimos 24 meses, esclareça as condições para renovação do contrato, informe como funciona a concorrência entre as unidades, informe se existe a obrigatoriedade de contratação de fornecedores e quais os fornecedores serão utilizados.
Outra novidade implementada pela legislação é a possibilidade do próprio franqueador estruturar todo o ponto comercial e sublocar para o franqueado.
A nova legislação incorporou no ordenamento legal a figura do conselho de franqueados, que já era utilizado em alguns contratos de franquia. O conselho representará os franqueados perante o franqueador, com competência para gestão e fiscalização dos recursos empregados em marketing, propaganda e estratégia comercial.