Considerações sobre as Contratações Públicas com a Medida Provisória nº 961/2020.

por admin
8 de junho de 2020

A edição da Medida Provisória nº 961/2020 adotada pelo Presidente da República, em 06 de Maio de 2020, prevê alterações na Lei 8.666/9 sendo elas a antecipação dos pagamentos nas licitações e nos contratos pela Administração Pública as empresas contratadas, adequação dos limites de valores para a dispensa de licitação e a ampliação do uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, durante o estado de Calamidade Pública pela Pandemia do Covid 19 no Brasil, reconhecido legalmente através do Decreto Legislativo nº 20 de 06 de Março de 2020.

Com relação a adequação dos limites de valores para a dispensa de licitação conforme o art. 1º do respectivo decreto, a dispensa de licitação de que trata o art. 24, inciso I e II da Lei 8.666/93, altera o limite para obra e serviços de engenharia para R$ 100.000,00 e compras e outros serviços para o valor de R$ 50.000,00, e para alienações, compras e alienação que possa ser realizada de uma vez somente. Todas estas alterações, visam dar maior celeridade as contratações no período da Pandemia, podendo a administração firmar contratos de maiores valores, tanto no setor de obras e serviços de engenharia como na compra de produtos e outros serviços, devidamente justificadas, sem que haja a necessidade de efetuar o processo de licitação, promovendo a dispensa desta forma.

Já no que tange aos pagamentos antecipados, onde a legislação teve a intenção de possibilitar a administração a garantia na obtenção de produtos e serviços, em virtude da nova realidade de crise econômica, aliada ao aumento considerável da procura de certos produtos, ficou previsto o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos pela administração desde que seja justificado a necessidade para se obter o bem comprado, ou para assegurar a prestação de serviço ora também contratada. Tal pagamento antecipado deverá constar em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta, podendo se exigir a devolução integral do valor, caso não seja executado o objeto contratado.

No entanto, a administração pública, poderá adotar medidas de cautela para prover a antecipação dos pagamentos, sendo a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pela empresa contratada, a prestação de garantia nos termos da Lei nº 9.666/93, até 30 % do valor do objeto, a emissão de  título de crédito pela empresa contratada e o acompanhamento pelo servidor da administração, da mercadoria em qualquer momento do transporte até a administração, além da exigência de certificação do produto, garantindo a sua qualidade. Ambas as medidas visam uma maior segurança de execução do contrato por parte da empresa contratada, sendo vedado o pagamento antecipado para empresas que prestam serviço de dedicação exclusiva a administração.

Outra novidade foi a ampliação do uso do RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas, do que trata a lei nº 12.642 de 2011, para licitações e contratações de obras, compras, serviços, alienações e locações, regime este que provê maior celeridade para as contratações.

Cumpre salientar que a medida provisória, veio a ocorrer diante de uma situação muito peculiar, uma pandemia da COVID -19 que está assolando o mundo, mudando radicalmente o comportamento das pessoas, por meio de isolamento social, e que diante deste cenário, tal medida terá duração até o final deste ano. No entanto, o governo federal poderá ainda vir a fazer outras mudanças que sejam necessárias ao aprimoramento da administração frente as novas necessidades que venham a surgir.

Luiz Guilherme Covre de Marco. Advogado inscrito na OAB/PR 43.681.